DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ? DECORE ELETRÔNICA - Forma de Emissão

 1. INTRODUÇÃO

Por meio da Resolução CFC nº 1.364/2011, de 25 de novembro de 2011 (DOU de 02.12.2011), alterada pela Resolução CFC nº 1.403/2012, e a Resolução CFC nº 1.492/2015, foi aprovada a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore Eletrônica, que é o documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas.

2. QUEM PODE EMITIR A DECORE

O profissional da Contabilidade poderá emitir a DECORE – documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre a percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originário ou do originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido, desde que ele e a organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, não possuam débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

É vedada a emissão de DECORE por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

3. FORMA DE EMISSÃO E PRAZO DE VALIDADE

A DECORE será emitida via internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de cada unidade da federação.

A DECORE terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

A DECORE deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.

4. RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO E ASSINATURA DA DECORE

A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade, observado o seguinte:

a) a Decore será emitida, mediante assinatura com certificação digital, em 1 (uma) via destinada ao beneficiário, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido, à disposição para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil;

b) A primeira via da DECORE será autenticada com a certidão de regularidade profissional.................

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